Nº | Documentos | |
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1 | Decreto Executivo Conjunto n.º 05_24, que aprova os Termos e Modelo de Gestão do Fundo Nacional de Emprego de Angola | Download PDF |
2 | Decreto Executivo Conjunto n.º 062_4, que estabelece o Regulamento da Política de Alocação e de Concessão de Recursos definidos e adoptados pelo FUNEA | Download PDF |
3 | Decreto Presidencial n. 42-25 – Regras de Execução do OGE de 2025 | Download PDF |
4 | Lei n.º 41-20- Lei dos Contratos Públicos | Download PDF |
5 | Decreto Presidencial n.º 226_23, que aprova a Agenda Nacional paro o Emprego | Download PDF |
6 | Decreto Presidencial n.º 133_23, que cria o Fundo Nacional de Emprego de Angola | Download PDF |